AREsp 3116335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: o recurso estava fundamentado em violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Elita dos Santos Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Servidor Temporário, Equiparação Salarial, Súmula Vinculante Nº 37, FGTS, Prescrição (are 709.212), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Remessa Necessária Servidor Temporário Equiparação Salarial Súmula Vinculante Nº 37 FGTS +4 more

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Parties

Maria Elita dos Santos Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remessa necessária para condenação do Estado inferior a 500 salários mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC)
  2. 2 Direito de servidores temporários à equiparação salarial com ocupantes de cargo efetivo
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 37 quanto à vedação de o Judiciário majorar vencimentos de servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: o recurso estava fundamentado em violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518/STJ), não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial