REsp 2258904 - DECISAO

REsp 2258904 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a sentença impunha apenas obrigação de fazer, não havendo proveito econômico certo e líquido em favor da autora, de modo que a remessa necessária não se aplica nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, devendo restabelecer-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Autora: Maria Bernardete de Oliveira Azevedo; Recorrido / Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Art. 496 Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Promoção Por Escolaridade Adicional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Art. 496 Do Cpc/2015 Obrigação De Fazer Promoção Por Escolaridade Adicional Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Bernardete de Oliveira Azevedo

Recorrente / Autora

Estado de Minas Gerais

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária quando a sentença impõe apenas obrigação de fazer e não há proveito econômico
  2. 2 Aplicação do art. 496, §3º, II, do CPC/2015 aos entes estaduais (limite de 500 salários-mínimos)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos da remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a sentença impunha apenas obrigação de fazer, não havendo proveito econômico certo e líquido em favor da autora, de modo que a remessa necessária não se aplica nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, devendo restabelecer-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer da remessa necessária e restabelecer a sentença.