REsp 2229272 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao reformar a sentença na remessa necessária sem indicar quais elementos dos autos, desconhecidos do juízo a quo, fundamentaram a reversão, e a rejeição dos embargos de declaração agrava a deficiência de fundamentação, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou‑se o acórdão dos embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem, sendo improvido o agravo interno e concedido parcialmente o recurso especial nos termos do voto do Relator.

Parties
Autora: Autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo interno desprovido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Remessa Necessária, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Tema 1.086 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Tema 1.086 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa necessária e o reexame dos fatos pelo Tribunal de origem estavam devidamente fundamentados
  2. 2 Se houve omissão no enfrentamento de questões essenciais, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a parte autora comprovou que a licença-prêmio não foi fruída nem contada em dobro para aposentadoria, conforme requisitos do Tema 1.086 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao reformar a sentença na remessa necessária sem indicar quais elementos dos autos, desconhecidos do juízo a quo, fundamentaram a reversão, e a rejeição dos embargos de declaração agrava a deficiência de fundamentação, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou‑se o acórdão dos embargos e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem, sendo improvido o agravo interno e concedido parcialmente o recurso especial nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno desprovido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.