REsp 2229272 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão relativa à remessa necessária dependia de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Autora: Autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Apreciou Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido
Legal Topics
Remessa Necessária, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Apreciou Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial inviabilizada por falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão relativa à remessa necessária dependia de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada no âmbito do recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser apreciada por falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; agravo interno improvido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Agravo interno improvido.