AREsp 3233328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação precisa dos incisos/parágrafos do art. 1.022 do CPC e quanto à individualização do dispositivo legal supostamente violado (art. 489, § 1º, do CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: MASSA FALIDA DE LAVROFERTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Fundante Do Conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Remessa Necessária, Apelação Cível, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Massa Falida, Coisa Julgada Material, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Extinção De Débitos Fiscais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Remessa Necessária Apelação Cível Execução Fiscal Embargos À Execução Massa Falida Coisa Julgada Material +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

MASSA FALIDA DE LAVROFERTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Fundante Do Conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de indicação dos incisos apontados
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional) sem indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação precisa dos incisos/parágrafos do art. 1.022 do CPC e quanto à individualização do dispositivo legal supostamente violado (art. 489, § 1º, do CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial