AREsp 3225649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das matérias de lei federal apontadas, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o Tribunal a quo considerou que a sentença não é líquida, exigindo liquidação, aplicando-se, portanto, a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; tal ausência de requisitos impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ANA PAULA MARTINS LARA; Recorrido / Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez Da Sentença, Art. 496, §3º, II Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Liquidez Da Sentença Art. 496, §3º, II Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MARTINS LARA

Recorrente / Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º do CPC/2015 quanto à fundamentação sobre liquidez da sentença e aplicação da remessa necessária
  2. 2 Interpretação e momento de aferição do proveito econômico para aplicação do art. 496, § 3º, II do CPC/2015 (data da sentença vs. data do julgamento do reexame necessário)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre o momento de aferição do proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento das matérias de lei federal apontadas, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o Tribunal a quo considerou que a sentença não é líquida, exigindo liquidação, aplicando-se, portanto, a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; tal ausência de requisitos impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.