REsp 1964707 - DECISAO

REsp 1964707 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 995 e dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, concluiu-se que, na reafirmação da DER, não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento que gerem mora; os juros de mora apenas se justificam se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias. No caso concreto a incidência de juros de mora foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir os juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a incidência de juros de mora
Legal Topics
Remessa Oficial, Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Remessa Oficial Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora nas hipóteses de reafirmação da DER
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre a condenação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 995 e dos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, concluiu-se que, na reafirmação da DER, não há parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento que gerem mora; os juros de mora apenas se justificam se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias. No caso concreto a incidência de juros de mora foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir os juros de mora.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para afastar a incidência de juros de mora

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora
  • Publique-se