REsp 1954164 - DECISAO

REsp 1954164 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de não intimação da União e não sanada pelos embargos de declaração, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Intimação Da União/fazenda Nacional, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Remessa Oficial Embargos De Declaração Omissão Decisória Intimação Da União/fazenda Nacional Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação da União
  2. 2 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possível nulidade da sentença por falta de intimação da União nos termos do art. 25, caput, e parágrafo único da Lei 6.830/1980 e art. 38 da LC 73/1993

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de não intimação da União e não sanada pelos embargos de declaração, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração