AREsp 3185452 - DECISAO

AREsp 3185452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão objeto da controvérsia apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Tema 985 (stf), Tema 1.119 (repercussão Geral), Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Remessa Oficial Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Ativa De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.119 de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão objeto da controvérsia apesar da oposição de embargos de declaração, restando ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.