AREsp 1685974 - ACORDAO
Não prover o agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; a decisão agravada ostenta fundamentos suficientes e está em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não havendo necessidade de retificação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Remessa Oficial, Non Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei Da Ação Popular (art. 19)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da remessa oficial (art. 19 da Lei da Ação Popular) às ações civis públicas
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não prover o agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; a decisão agravada ostenta fundamentos suficientes e está em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não havendo necessidade de retificação.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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