MS 27907 - DECISAO

MS 27907 - DECISAO

Por aplicação da Súmula nº 41/STJ, que afasta a competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais, e pelo disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, acolhe-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do STJ
Legal Topics
Remessa Por Incompetência, Súmula Nº 41/stj, Art. 64, § 3º Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Remessa Por Incompetência Súmula Nº 41/stj Art. 64, § 3º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Remessa dos autos ao juízo competente em caso de acolhimento de incompetência, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula nº 41/STJ, que afasta a competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais, e pelo disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, acolhe-se a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência do STJ

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente, em tese, para a apreciação do pedido.
  • Publique-se.