AREsp 455541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer a insubsistência da remição em razão da penhora do depósito, situação que torna válida a arrematação; havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se configurou omissão ou ofensa a art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: RICARDO JORGE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição, Penhora, Arrematação, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Remição Penhora Arrematação Legitimidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

RICARDO JORGE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 245, parágrafo único, 471, 473, 535, 557 do CPC/73
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer a insubsistência da remição em razão da penhora do depósito, situação que torna válida a arrematação; havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, de modo que não se configurou omissão ou ofensa a art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Agravo regimental não provido.