REsp 1951637 - DECISAO

REsp 1951637 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP permite que a perda de até 1/3 dos dias remidos alcance também os dias trabalhados que ainda não foram declarados judicialmente, pois a remição é mera expectativa de direito e a falta grave atinge todos os dias trabalhados até a data do ato de indisciplina.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Livramento Condicional, Interpretação Do Art. 127 Da LEP, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Perda De Dias Remidos Falta Grave Livramento Condicional Interpretação Do Art. 127 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Defesa

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a perda de dias remidos alcançá-los ainda não declarados judicialmente?
  2. 2 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos
  3. 3 Efeito da falta grave sobre remição não declarada judicialmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP permite que a perda de até 1/3 dos dias remidos alcance também os dias trabalhados que ainda não foram declarados judicialmente, pois a remição é mera expectativa de direito e a falta grave atinge todos os dias trabalhados até a data do ato de indisciplina.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar que a perda dos dias remidos alcance os ainda não declarados judicialmente.
  • Publique-se.