HC 655837 - DECISAO

HC 655837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme art. 127 da LEP e precedentes desta Corte, a perda de até 1/3 dos dias remidos abrange os dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que a homologação judicial da remição ocorra posteriormente; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DA SILVA BERNARDINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DA SILVA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda de até 1/3 dos dias remidos sobre os dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que não homologados judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme art. 127 da LEP e precedentes desta Corte, a perda de até 1/3 dos dias remidos abrange os dias trabalhados até a data da falta grave, ainda que a homologação judicial da remição ocorra posteriormente; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.