AREsp 2408544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a remição por trabalho não se aplica a atividades laborais desempenhadas em data anterior à prática do crime cuja pena se executa, pois tal interpretação ampliativa do art. 126 da LEP carece de previsão legal e permitiria crédito de pena que contrariaria as finalidades da pena; decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ALLEF PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição, Remição Entre Processos Diversos, Art. 126 Da LEP, Trabalho E Estudo Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Remição Entre Processos Diversos Art. 126 Da LEP Trabalho E Estudo Na Execução Penal

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Parties

ALLEF PEREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Remição por trabalho realizado antes da prática do crime
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de remição entre processos diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a remição por trabalho não se aplica a atividades laborais desempenhadas em data anterior à prática do crime cuja pena se executa, pois tal interpretação ampliativa do art. 126 da LEP carece de previsão legal e permitiria crédito de pena que contrariaria as finalidades da pena; decisão em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.