HC 889460 - DECISAO

HC 889460 - DECISAO

Admitida a remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por disciplina) e constatada nos autos a aprovação em duas das cinco áreas do conhecimento, concedeu-se liminar para determinar que o juízo de execução proceda à nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial.

Parties
Paciente: Leonir da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial no ENEM de 2022.
Legal Topics
Remição, Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Proporcional
Execução Penal Habeas Corpus Remição Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM Remição Proporcional

Case Brief

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Parties

Leonir da Conceicao

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Necessidade de nova análise do pedido pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Admitida a remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por disciplina) e constatada nos autos a aprovação em duas das cinco áreas do conhecimento, concedeu-se liminar para determinar que o juízo de execução proceda à nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar nova análise do pedido de remição considerando a aprovação parcial no ENEM de 2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP (PEC n. 0008437-25.2018.8.26.0996) proceda à nova análise do pedido de remição formulado pela defesa, considerando a aprovação parcial do paciente no ENEM de 2022.
  • Comunique-se com urgência.