HC 831933 - DECISAO

HC 831933 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 715/STF determinam que a remição incide sobre a totalidade da condenação, não sendo aplicada ao limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de computar a remição apenas sobre o limite trintenário não merece prosperar.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição, Cômputo De Penas, Artigo 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Cômputo De Penas Artigo 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Agravo Em Execução

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição deve ser descontada do limite máximo de cumprimento de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal ou da totalidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada desta Corte e a Súmula 715/STF determinam que a remição incide sobre a totalidade da condenação, não sendo aplicada ao limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de computar a remição apenas sobre o limite trintenário não merece prosperar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.