HC 894084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao aplicar a perda máxima de 1/3 dos dias remidos diante da indisciplina e da gravidade das infrações, e porque o habeas corpus não comporta reexame de questões fático-probatórias necessárias para desclassificação da falta.

Parties: Agravante: Rivael Luiz Candido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Remição, Falta Disciplinar, Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão Disciplinar

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Parties

Rivael Luiz Candido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Revogação dos dias remidos por falta disciplinar de natureza grave
2 Necessidade de fundamentação concreta para perda de até 1/3 dos dias remidos
3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus