HC 786223 - DECISAO

HC 786223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência consolidada, em especial o Enunciado n. 715 da Súmula do STF, no sentido de que a pena unificada para alcançar o limite de 30 anos nos termos do art. 75 do CP não deve ser considerada para a concessão de outros benefícios da execução; não foi demonstrado constrangimento ilegal e o tribunal local indicou que o término do cumprimento das penas ocorrerá em 12/3/2026.

Parties
Paciente: Joans Felix da Silva; Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição, Unificação Das Penas, Súmula 715/stf, Cômputo De Remição Pelo Trabalho
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Unificação Das Penas Súmula 715/stf Cômputo De Remição Pelo Trabalho

Case Brief

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Parties

Joans Felix da Silva

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição pelo trabalho de 890 dias implica cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Se a pena unificada para atendimento ao limite de 30 anos (art. 75 do CP) deve ser considerada para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias aplicaram a jurisprudência consolidada, em especial o Enunciado n. 715 da Súmula do STF, no sentido de que a pena unificada para alcançar o limite de 30 anos nos termos do art. 75 do CP não deve ser considerada para a concessão de outros benefícios da execução; não foi demonstrado constrangimento ilegal e o tribunal local indicou que o término do cumprimento das penas ocorrerá em 12/3/2026.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.