HC 903986 - ACORDAO
Por se tratar de benefício da execução penal (remição sui generis), o cômputo em dobro do período cumprido no Complexo Curado incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada a 30 anos pelo art. 75 do CP; assim, aplica-se a Súmula 715/STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Impetrante/agravante: ERONILDO VIEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Cômputo Em Dobro, Benefícios Da Execução
Case Brief
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Parties
ERONILDO VIEIRA DA SILVA
Impetrante/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 715/STF no cômputo em dobro do período de prisão no Complexo Curado (remição sui generis)
- 2 Se a remição sui generis deve ser contabilizada para fins do art. 75 do Código Penal ou aplicada sobre o total da condenação
Ratio Decidendi
Por se tratar de benefício da execução penal (remição sui generis), o cômputo em dobro do período cumprido no Complexo Curado incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada a 30 anos pelo art. 75 do CP; assim, aplica-se a Súmula 715/STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado
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