HC 931429 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução reconheceu a remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, satisfazendo a pretensão deduzida no writ.
- Parties
- Paciente: Gabriel Alves Fernandes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Remição, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Gabriel Alves Fernandes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Concessão de remição pelo estudo pelo juízo da execução
- 2 Se a superveniência da concessão do benefício acarreta perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo da execução reconheceu a remição de 133 dias pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, satisfazendo a pretensão deduzida no writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment