HC 934526 - ACORDAO

HC 934526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 33 c/c art. 126, §1º da LEP e jurisprudência do STJ, a remição exige jornada diária entre 6 e 8 horas e o cálculo é feito por dias efetivamente trabalhados; no caso, a média diária foi inferior a 2 horas (434 horas em 218 dias), de modo que a decisão de primeiro grau que concedeu 18 dias remidos, com base na conversão por 8 horas diárias, foi mais benéfica e não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: TIAGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição, Trabalho, Cômputo De Horas, Jornada Inferior a Seis Horas Diárias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Trabalho Cômputo De Horas Jornada Inferior a Seis Horas Diárias

Case Brief

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Parties

TIAGO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena pode ser cômputada pelo somatório de horas em vez de dias trabalhados
  2. 2 Se trabalho diário inferior a seis horas é suficiente para ensejar remição
  3. 3 Se a ausência de anotação de horários pela Casa Prisional pode prejudicar o apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme art. 33 c/c art. 126, §1º da LEP e jurisprudência do STJ, a remição exige jornada diária entre 6 e 8 horas e o cálculo é feito por dias efetivamente trabalhados; no caso, a média diária foi inferior a 2 horas (434 horas em 218 dias), de modo que a decisão de primeiro grau que concedeu 18 dias remidos, com base na conversão por 8 horas diárias, foi mais benéfica e não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu 18 dias de remição