REsp 2124085 - ACORDAO

REsp 2124085 - ACORDAO

Aprovada a conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, reconhece-se remição total de 177 dias; quando o reeducando já recebeu remição parcial (33 dias) por estudos no estabelecimento penal, a remição decorrente do ENCCEJA deve ser complementar, concedendo-se os dias faltantes (144 dias) para atingir o total de 177 dias, não configurando dupla remição indevida no caso concreto; assim, mantém-se a decisão que concedeu 144 dias ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Dupla Remição
Execução Penal Remição ENCCEJA Remição Pelo Estudo Dupla Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a remição concedida pelo ENCCEJA configura dupla remição quando já houve remição anterior pelo estudo

Ratio Decidendi

Aprovada a conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, reconhece-se remição total de 177 dias; quando o reeducando já recebeu remição parcial (33 dias) por estudos no estabelecimento penal, a remição decorrente do ENCCEJA deve ser complementar, concedendo-se os dias faltantes (144 dias) para atingir o total de 177 dias, não configurando dupla remição indevida no caso concreto; assim, mantém-se a decisão que concedeu 144 dias ao agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu 144 dias de remição ao recorrido, complementando os 33 dias já remidos para totalizar 177 dias