REsp 2016359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados e não impugnou o principal fundamento do acórdão (ausência de previsão legal para aplicação da atenuante na execução penal), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF e tornando inviável o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea na execução penal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração da violação de dispositivos legais (arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal; art. 57 da Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados e não impugnou o principal fundamento do acórdão (ausência de previsão legal para aplicação da atenuante na execução penal), atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF e tornando inviável o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática recorrida