HC 995224 - DECISAO

HC 995224 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão contrariou o art. 128 da LEP e a jurisprudência do STJ ao limitar os efeitos da remição; por isso, os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, inclusive para obtenção de benefícios como progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Remição Progressão De Regime Cálculo De Penas Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

FABIANO FERREIRA DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido (dias remidos) deve ser computado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, inclusive para cálculo da progressão de regime e demais benefícios

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão contrariou o art. 128 da LEP e a jurisprudência do STJ ao limitar os efeitos da remição; por isso, os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos, inclusive para obtenção de benefícios como progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para considerar os dias remidos como pena efetivamente cumprida, inclusive para obtenção de benefícios na execução.
  • Publique-se.