HC 1009262 - DECISAO

HC 1009262 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena, aplicando-se tal entendimento ao caso concreto do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO ANIZAU PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus para assegurar ao paciente o benefício da remição da pena com fulcro na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROBERTO ANIZAU PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Reconhecimento da remição por estudo por conta própria e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena, aplicando-se tal entendimento ao caso concreto do paciente.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus para assegurar ao paciente o benefício da remição da pena com fulcro na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.