HC 997020 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do meio (substitutivo de recurso especial) e por falta de prova pré-constituída indispensável à verificação da alegada aprovação no ENCCEJA (certidão de aprovação ou espelho de notas), ônus que competia à impetrante, de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: Laert Nascimento Torres; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5016949-27.2024.8.19.0500)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Remição, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Probatória, Cabimento De Remição

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Parties

Laert Nascimento Torres

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5016949-27.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 Remição por aprovação parcial no ENCCEJA
3 Conclusão do nível fundamental antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus