HC 1024606 - DECISAO

HC 1024606 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria relativa à remição por aprovação no ENEM não foi debatida pela Corte estadual, razão pela qual a revisão por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Remição, Remição Por Aprovação No ENEM, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Remição Remição Por Aprovação No ENEM Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi debatida pela Corte estadual
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria relativa à remição por aprovação no ENEM não foi debatida pela Corte estadual, razão pela qual a revisão por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.