HC 1018811 - DECISAO

HC 1018811 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior (n. 1.013.694) com pretensão idêntica, diante de precedente que aplicou a jurisprudência pacífica e o entendimento consolidado no Enunciado n. 715 da Súmula do STF quanto à não consideração da pena unificada para fins de outros benefícios.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS GARCIA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição, Art. 75 Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade, Limite Máximo De Cumprimento De Pena, Súmula 715 STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Art. 75 Do Código Penal Extinção Da Punibilidade Limite Máximo De Cumprimento De Pena Súmula 715 STF

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Parties

ROBSON DE JESUS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente atingiu o limite máximo de cumprimento da pena nos termos do art. 75 do Código Penal
  2. 2 Se os dias de remição devem ser computados para atingir o limite máximo de cumprimento da pena
  3. 3 Se a impetração é mera reiteração de writ anteriormente decidido

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior (n. 1.013.694) com pretensão idêntica, diante de precedente que aplicou a jurisprudência pacífica e o entendimento consolidado no Enunciado n. 715 da Súmula do STF quanto à não consideração da pena unificada para fins de outros benefícios.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.