HC 1040237 - DECISAO

HC 1040237 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, diante da falta de documentos exigidos para a remição por estudo à distância (comprovação de autorização/convênio, integração ao projeto político-pedagógico e controle de frequência) e da exigência legal de certificado de instituição credenciada e de demonstração de participação, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Beneficiário: REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição, Curso a Distância, Instituição De Ensino Não Autorizada Ou Conveniada, Controle De Frequência
Penal Execução Penal Remição Curso a Distância Instituição De Ensino Não Autorizada Ou Conveniada Controle De Frequência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo em modalidade a distância
  2. 2 Requisitos formais para reconhecimento da remição (certificado de instituição credenciada e demonstração de efetiva participação)
  3. 3 Necessidade de autorização/convênio, integração ao projeto político-pedagógico e controle de frequência pela instituição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade, diante da falta de documentos exigidos para a remição por estudo à distância (comprovação de autorização/convênio, integração ao projeto político-pedagógico e controle de frequência) e da exigência legal de certificado de instituição credenciada e de demonstração de participação, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.