HC 1083662 - DECISAO

HC 1083662 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nos atos impugnados; o Tribunal de origem, com base em certidões e análise do SEEU, atestou que os dias remidos já foram incorporados à pena cumprida, e a desconstituição dessa conclusão demandaria análise aprofundada de matéria fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEVERTON ALBERT DE ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição, Cômputo De Pena, Habeas Corpus, Erro Material
Execução Penal Remição Cômputo De Pena Habeas Corpus Erro Material

Case Brief

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Parties

WEVERTON ALBERT DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Erro no cômputo dos dias de remição no SEEU
  2. 2 Aplicação do artigo 128 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nos atos impugnados; o Tribunal de origem, com base em certidões e análise do SEEU, atestou que os dias remidos já foram incorporados à pena cumprida, e a desconstituição dessa conclusão demandaria análise aprofundada de matéria fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.