AREsp 1786607 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; decisões monocráticas são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e sujeitas ao controle pelo colegiado via agravo regimental, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: DOUGLAS PRUDÊNCIO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Remição, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DOUGLAS PRUDÊNCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de remição por curso à distância
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; decisões monocráticas são autorizadas pelo RISTJ e pelo CPC e sujeitas ao controle pelo colegiado via agravo regimental, e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.