HC 616771 - DECISAO

HC 616771 - DECISAO

Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e dividindo-se por doze, resulta-se em 100 dias de remição para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; como o exame avalia cinco campos, cada aprovação parcial corresponde a 20 dias. Assim, a aprovação em quatro dos cinco campos assegura remição de 80 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Parties
Agravante: FAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer remição de 80 dias da pena.
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Carga Horária, Remição Por Aprovação Escolar
Habeas Corpus Execução Penal Remição ENCCEJA Carga Horária Remição Por Aprovação Escolar

Case Brief

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Parties

FAGNER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição (50% da carga horária do ensino médio = 1.200 horas)
  3. 3 Aplicação do art.24, I, da Lei n. 9.394/1996 como critério interpretativo da Recomendação CNJ n. 44/2013

Ratio Decidendi

Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e dividindo-se por doze, resulta-se em 100 dias de remição para aprovação em todos os campos do ENCCEJA; como o exame avalia cinco campos, cada aprovação parcial corresponde a 20 dias. Assim, a aprovação em quatro dos cinco campos assegura remição de 80 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer tal remição.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer remição de 80 dias da pena.

Orders

  • Reconhecer a remição de 80 dias da pena de FAGNER DE OLIVEIRA
  • Comunique-se com urgência