HC 623233 - ACORDAO

HC 623233 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte apresentou mais de um recurso contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS DE CANDIDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Execução Penal Remição ENCCEJA Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

NICOLAS DE CANDIDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte apresentou mais de um recurso contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.