HC 605944 - ACORDAO

HC 605944 - ACORDAO

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio, aplica-se a base jurisprudencial de 1.200 horas (equivalente a 100 dias) e, conforme §5º do art.126 da LEP, acrescem-se 34 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 134 dias de remição, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido.

Parties
Agravante: DEVAILDO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecido o direito à remição de 134 dias.
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Carga Horária

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Parties

DEVAILDO DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para aplicação do art. 126 da LEP a apenados que estudam por conta própria
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA nível médio
  3. 3 Compatibilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996 e utilização desta para parâmetros de cálculo

Ratio Decidendi

Tendo o agravante obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio, aplica-se a base jurisprudencial de 1.200 horas (equivalente a 100 dias) e, conforme §5º do art.126 da LEP, acrescem-se 34 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 134 dias de remição, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecido o direito à remição de 134 dias.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o direito à remição de 134 dias de pena do agravante.