HC 520998 - ACORDAO

HC 520998 - ACORDAO

O certificado de aprovação no ENCCEJA apenas possibilita a declaração da remição relativa ao exame realizado anteriormente; contudo, a falta grave cometida após a realização do exame, ainda que antes da emissão do certificado, atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta, de modo que a perda proporcional (1/5 no caso) dos dias remidos é legítima para não subverter a finalidade da pena e não criar salvo-conduto para praticar faltas após o exame.

Parties
Agravante: FELIPE AUDE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição, Falta Grave, ENCCEJA, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Remição Falta Grave ENCCEJA Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

FELIPE AUDE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave cometida após a realização do ENCCEJA, mas antes da emissão do certificado, afasta o direito à remição decorrente da aprovação no exame ou se a falta atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento, ainda que a certificação tenha sido expedida posteriormente.

Ratio Decidendi

O certificado de aprovação no ENCCEJA apenas possibilita a declaração da remição relativa ao exame realizado anteriormente; contudo, a falta grave cometida após a realização do exame, ainda que antes da emissão do certificado, atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da falta, de modo que a perda proporcional (1/5 no caso) dos dias remidos é legítima para não subverter a finalidade da pena e não criar salvo-conduto para praticar faltas após o exame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que declarou a remição de 142 dias, considerando a aprovação no ENCCEJA com acréscimo de 1/3 e a subtração de 1/5 dos dias em razão da falta grave.
  • Negar provimento ao agravo regimental.