HC 898267 - DECISAO

HC 898267 - DECISAO

Como o paciente já obteve remição pela aprovação no ENCCEJA, admitir nova remição pela aprovação no ENEM configuraria bis in idem; à luz do entendimento do Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.165/SP), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Flavio Jose Dondoni; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução PENAL HABEAS CORPUS Remição ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flavio Jose Dondoni

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da vedação ao bis in idem na remição da pena

Ratio Decidendi

Como o paciente já obteve remição pela aprovação no ENCCEJA, admitir nova remição pela aprovação no ENEM configuraria bis in idem; à luz do entendimento do Superior Tribunal (AgRg no HC n. 842.165/SP), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.