HC 835712 - DECISAO

HC 835712 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição pela aprovação no ENEM e não é possível conceder nova remição pela aprovação em igual exame, por configurar bis in idem, conforme entendimento precedental citado.

Parties
Paciente: Everton Fagundes; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Everton Fagundes

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Concessão da remição por duas vezes em razão do mesmo fato (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição pela aprovação no ENEM e não é possível conceder nova remição pela aprovação em igual exame, por configurar bis in idem, conforme entendimento precedental citado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.