HC 911280 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente pela impossibilidade de conhecimento do writ, pois o Tribunal a quo entendeu que o assunto já fora enfrentado no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0001075-14.2024.8.26.0041 e a matéria não foi debatida na instância local, configurando supressão de instância, fundamento não impugnado pela defesa.
- Parties
- Impetrante: Mirella Regina Silva Brito; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Remição, ENCCEJA, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Mirella Regina Silva Brito
Impetrante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância quando matéria não debatida na instância de origem
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente pela impossibilidade de conhecimento do writ, pois o Tribunal a quo entendeu que o assunto já fora enfrentado no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0001075-14.2024.8.26.0041 e a matéria não foi debatida na instância local, configurando supressão de instância, fundamento não impugnado pela defesa.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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