REsp 2088221 - ACORDAO

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É cabível a remição da pena por estudo da educação básica realizado de forma autodidata quando demonstrado por aprovação em exame nacional (Encceja); o certificado de aprovação é prova idônea, e cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição, Estudo Autodidata, Encceja, Ônus Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Remição Estudo Autodidata Encceja Ônus Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo autodidata mediante aprovação em exame nacional (Encceja)
  2. 2 Ônus de provar fato impeditivo do Ministério Público
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 do Código Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

É cabível a remição da pena por estudo da educação básica realizado de forma autodidata quando demonstrado por aprovação em exame nacional (Encceja); o certificado de aprovação é prova idônea, e cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.