AREsp 2814568 - DECISAO

AREsp 2814568 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado nesta Corte sobre a necessidade de, reconhecida falta grave, decretar a perda de até 1/3 dos dias remidos até a data da infração; ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial, também por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n.83 do STJ e no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

RODRIGO ALVES NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.127 da Lei n.7.210/1984 quanto à perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC c/c art.3º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado nesta Corte sobre a necessidade de, reconhecida falta grave, decretar a perda de até 1/3 dos dias remidos até a data da infração; ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial, também por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n.83 do STJ e no art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.83 do STJ e nos dispositivos citados (art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
  • Publique-se.