AREsp 2963364 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a conclusão de que o direito de remição foi exercido observando os requisitos legais (leilão de bem hipotecado, oferta do maior lance, depósito integral e tempestividade antes da assinatura do auto de arrematação) e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/arrematante/recorrente: TNR INVEST LTDA.; Exequente: F L PEGASUS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO; Executada: GSP LOTEADORA LTDA.; Executada: GSP UBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.; Executada: GSP ARTS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executado: REYNALDO GALVES LEAL; Credora Hipotecária: SIGMA S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Remição, Aplicação Do Art. 902 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Remição Aplicação Do Art. 902 Do CPC Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TNR INVEST LTDA.

Agravante/arrematante/recorrente

F L PEGASUS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO

Exequente

GSP LOTEADORA LTDA.

Executada

GSP UBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Executada

GSP ARTS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

REYNALDO GALVES LEAL

Executado

SIGMA S/C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 902 do CPC à remição por terceiro não-devedor hipotecário
  3. 3 Tempestividade e requisitos da remição (art. 902 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a conclusão de que o direito de remição foi exercido observando os requisitos legais (leilão de bem hipotecado, oferta do maior lance, depósito integral e tempestividade antes da assinatura do auto de arrematação) e que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento