HC 1096878 - DECISAO

HC 1096878 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal por interpretação divergente da sistemática de remição: os 373 dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos da execução; determinou-se a retificação do cálculo executório para que o juízo da execução refaça o cálculo, incidindo a fração legal sobre a base executória adequada e considerando a remição na aferição dos requisitos objetivos dos benefícios executórios.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BARBOZA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (retificação Do Cálculo Executório)
Outcome
liminarmente concedida
Legal Topics
Remição, Cômputo Do Tempo Remido, Cálculo Executório, Benefícios Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Cômputo Do Tempo Remido Cálculo Executório Benefícios Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DA SILVA BARBOZA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (retificação Do Cálculo Executório)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remição prevista no art. 128 da Lei de Execução Penal (cômputo como pena efetivamente cumprida)
  2. 2 Metodologia de cálculo da pena a cumprir e base para aplicação da fração legal
  3. 3 Repercussão material da remição sobre a obtenção de benefícios executórios (progressão de regime, requisitos objetivos)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal por interpretação divergente da sistemática de remição: os 373 dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos da execução; determinou-se a retificação do cálculo executório para que o juízo da execução refaça o cálculo, incidindo a fração legal sobre a base executória adequada e considerando a remição na aferição dos requisitos objetivos dos benefícios executórios.

Court Disposition

liminarmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo executório referente à Execução n. 7011704-86.2010.8.26.0050, para que os 373 dias remidos sejam computados como pena efetivamente cumprida e o juízo da execução refaça o cálculo observando a incidência da fração legal sobre a base executória adequada e o cômputo da remição na...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.