HC 1080654 - ACORDAO
Conhecer-se do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque a tese sobre remição pela aprovação no ENEM 2025 não foi objeto de deliberação na instância de origem (supressão de instância) e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conceder a ordem de ofício, em observância ao art. 105 da CF e à jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: Andrevando Oliveira Grima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Remição, ENEM 2025, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Andrevando Oliveira Grima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Remição da pena pela aprovação no ENEM 2025
- 2 Supressão de instância e vedação de conhecimento de matéria não debatida na origem
- 3 Poder-dever dos tribunais de conceder ordem de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Conhecer-se do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque a tese sobre remição pela aprovação no ENEM 2025 não foi objeto de deliberação na instância de origem (supressão de instância) e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conceder a ordem de ofício, em observância ao art. 105 da CF e à jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração por supressão de instância.
Full Case Text
Judgment text and source record
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