AREsp 2426616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificou-se o pagamento integral da dívida pelo banco com concordância do credor e que os requisitos para remição foram atendidos; admitir o pleito exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Da Execução, Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Remição Da Execução Recurso Especial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Extemporaneidade e preclusão do pedido de remição da execução (arts. 5º, 507, 826 CPC)
  3. 3 Possibilidade de remição da execução antes da homologação do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificou-se o pagamento integral da dívida pelo banco com concordância do credor e que os requisitos para remição foram atendidos; admitir o pleito exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.