REsp 1875475 - ACORDAO

REsp 1875475 - ACORDAO

A remição prevista no art. 787 do CPC/1973 é válida independentemente do aperfeiçoamento da arrematação, pois o direito de remir não estava condicionado à validade da arrematação e a execução busca a satisfação do crédito do exequente, sendo indiferente para esse fim a origem do pagamento.

Parties
Recorrente: JORGE SIDNEY ATALLA; Arrematante: HUMBERTO CARLOS CHAIM; Herdeiro: JORGE SIDNEY ATALLA JÚNIOR; Herdeira: JANEY APARECIDA MANIERO ATALLA; Herdeiro: JORGE ATALLA NETO; Herdeiro: JORGE WOLNEY ATALLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Execução, Princípio Da Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Remição Da Execução Arrematação Execução Princípio Da Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

JORGE SIDNEY ATALLA

Recorrente

HUMBERTO CARLOS CHAIM

Arrematante

JORGE SIDNEY ATALLA JÚNIOR

Herdeiro

JANEY APARECIDA MANIERO ATALLA

Herdeira

JORGE ATALLA NETO

Herdeiro

JORGE WOLNEY ATALLA JÚNIOR

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da execução é válida apesar do não aperfeiçoamento da arrematação por ausência de integralização do preço

Ratio Decidendi

A remição prevista no art. 787 do CPC/1973 é válida independentemente do aperfeiçoamento da arrematação, pois o direito de remir não estava condicionado à validade da arrematação e a execução busca a satisfação do crédito do exequente, sendo indiferente para esse fim a origem do pagamento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial