AREsp 2800144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; os fundamentos invocados não demonstraram violação dos dispositivos legais apontados e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: G.V.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Exequente/agravado: CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Remição Da Execução Arrematação Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G.V.G. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos artigos 139, V, 826 e 903 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se houve fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; os fundamentos invocados não demonstraram violação dos dispositivos legais apontados e a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.