AREsp 2243248 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fundamentadamente a questão da remição e concluiu que o depósito efetuado (R$1.630.000,00) foi muito inferior ao total do débito executado, de modo que não houve remição nos termos do art. 826 do CPC; por conseguinte, manteve-se a possibilidade de reforço de penhora com fundamento nos arts. 685 e 659 do CPC, e o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados nas razões recursais.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA.; Agravante: JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA; Agravante: DALVA MARQUES JARDIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Execução, Penhora, Reforço De Penhora, Prequestionamento, Responsabilidade Patrimonial
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Remição Da Execução Penhora Reforço De Penhora Prequestionamento Responsabilidade Patrimonial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA.

Agravante

JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA

Agravante

DALVA MARQUES JARDIM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do art. 1.022 do CPC relativa à remição da execução
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a remição da execução exige pagamento integral da dívida nos termos do art. 826 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente a questão da remição e concluiu que o depósito efetuado (R$1.630.000,00) foi muito inferior ao total do débito executado, de modo que não houve remição nos termos do art. 826 do CPC; por conseguinte, manteve-se a possibilidade de reforço de penhora com fundamento nos arts. 685 e 659 do CPC, e o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial