AREsp 2243248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e buscou rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a remição da execução não ocorreu, pois o depósito em juízo foi insuficiente para a satisfação integral da dívida, razão pela qual é admissível o reforço da penhora.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA; Embargantes: OUTROS; Terceiro/proprietário Do Bem: FONTANEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição Da Execução, Reforço De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Remição Da Execução Reforço De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

FONTANEZZI

Terceiro/proprietário Do Bem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para remição da execução (pagamento integral da dívida, art. 826 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reforço de penhora quando insuficiência da garantia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e buscou rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a remição da execução não ocorreu, pois o depósito em juízo foi insuficiente para a satisfação integral da dívida, razão pela qual é admissível o reforço da penhora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração