REsp 1862676 - ACORDAO

REsp 1862676 - ACORDAO

Não se verifica decisão surpresa; o direito de remição pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação; o depósito remissivo deve corresponder à totalidade da dívida executada nos autos em que se pretende a remissão, acrescida de juros, custas e honorários, não sendo exigível que abarque débitos executados em outras demandas; assim, o depósito da recorrente foi tempestivo e integral, devendo a remição ser reconhecida.

Parties
Recorrente: YVONNE HANNA RIACHI; Recorrente: J N E TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI; Recorrido: FIEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Interessado: HWANG YEONG JYH; Interessado: AUGUSTO PENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decidido Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (cpc/2015)
Outcome
Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido; Recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Remição Da Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa), Prequestionamento (art. 805 Cpc/2015)
Processo Civil Remição Da Execução Penhora No Rosto Dos Autos Decisão Surpresa (princípio Da Não Surpresa) Prequestionamento (art. 805 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

YVONNE HANNA RIACHI

Recorrente

J N E TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI

Recorrente

FIEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrido

HWANG YEONG JYH

Interessado

AUGUSTO PENG

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decidido Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  2. 2 Termo final para remição da execução (momento da assinatura do auto de arrematação)
  3. 3 Se o depósito remissivo deve abarcar penhora efetuada no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Não se verifica decisão surpresa; o direito de remição pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação; o depósito remissivo deve corresponder à totalidade da dívida executada nos autos em que se pretende a remissão, acrescida de juros, custas e honorários, não sendo exigível que abarque débitos executados em outras demandas; assim, o depósito da recorrente foi tempestivo e integral, devendo a remição ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli não conhecido; Recurso especial de Yvonne Hanna Riachi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de JNE Telecomunicações e Informática Eireli.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Yvonne Hanna Riachi e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, declarando tempestivo e integral o depósito remissivo.